Política de Reembolso

Última atualização: 19/04/2026

A presente Política de Reembolso estabelece as condições e procedimentos para o cancelamento de assinaturas e solicitação de reembolso dos planos pagos do CONCRELAR CONSTRUTORA PG LTDA (https://consultadedados.online), operado pela CONCRELAR CONSTRUTORA PG LTDA, inscrita no CNPJ sob o n.º 63.505.148/0001-06.

Esta política foi elaborada em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor (CDC - Lei n.º 8.078/1990) e demais legislações brasileiras aplicáveis às contratações realizadas por meio eletrônico.

1. Direito de Arrependimento (7 dias)

Em conformidade com o Art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, o usuário que contratar qualquer plano pago do CONCRELAR CONSTRUTORA PG LTDA tem o direito de desistir da contratação no prazo de 7 (sete) dias corridos, contados a partir da data da assinatura ou do primeiro pagamento, o que ocorrer por último.

Neste caso, o reembolso será:

• Integral (100% do valor pago): sem necessidade de justificativa.
• Processado em até 10 dias úteis após a confirmação do cancelamento.
• Realizado pelo mesmo meio de pagamento utilizado na contratação.

Para exercer o direito de arrependimento, basta entrar em contato pelo e-mail [email protected] informando seu nome, e-mail cadastrado e o plano contratado.

2. Cancelamento Após o Período de Arrependimento

Após o prazo de 7 dias, o usuário ainda pode cancelar sua assinatura a qualquer momento, nas seguintes condições:

• Sem multas ou taxas adicionais: não cobramos nenhuma penalidade por cancelamento.
• Acesso mantido até o fim do período pago: o cancelamento interrompe a renovação automática, mas o acesso às funcionalidades do plano permanece ativo até o final do período já pago (mês vigente).
• Sem reembolso proporcional: após o período de arrependimento de 7 dias, não realizamos reembolso proporcional ao tempo restante do ciclo de cobrança.

Após o término do período já pago, a conta será automaticamente revertida para o plano Gratuito, mantendo o acesso às funcionalidades básicas.

3. Situações com Direito a Reembolso

Além do direito de arrependimento, o reembolso será concedido nas seguintes situações, independentemente do prazo de contratação:

• Cobrança indevida ou duplicada: caso seja identificada cobrança em valor diferente do contratado ou cobrança duplicada, o valor excedente será reembolsado integralmente em até 10 dias úteis.
• Indisponibilidade prolongada do serviço: caso a plataforma fique indisponível por mais de 72 horas consecutivas por responsabilidade do CONCRELAR CONSTRUTORA PG LTDA, o usuário poderá solicitar reembolso proporcional ao período de indisponibilidade.
• Funcionalidades não entregues: caso funcionalidades essenciais do plano contratado não estejam disponíveis conforme anunciado, o usuário poderá solicitar reembolso integral ou proporcional.
• Cobrança após cancelamento: caso ocorra cobrança após a confirmação de cancelamento da assinatura, o valor será reembolsado integralmente.

4. Situações sem Direito a Reembolso

O reembolso não será concedido nas seguintes situações:

• Cancelamento solicitado após o período de arrependimento de 7 dias, exceto nas situações previstas na Seção 3.
• Insatisfação com os valores de pedágio consultados, uma vez que os valores são definidos pelas concessionárias e o CONCRELAR CONSTRUTORA PG LTDA é um serviço informativo.
• Mau uso da plataforma ou violação dos Termos de Uso que resulte em suspensão ou encerramento da conta.
• Indisponibilidade temporária do serviço por motivos de manutenção programada, desde que comunicada previamente.
• Interrupções causadas por fatores externos fora do controle do CONCRELAR CONSTRUTORA PG LTDA, como falhas de internet, servidores de terceiros ou eventos de força maior.

5. Como Solicitar Cancelamento ou Reembolso

Para solicitar o cancelamento de sua assinatura ou um reembolso, siga os passos abaixo:

1. Por e-mail: envie uma mensagem para [email protected] com o assunto "Cancelamento" ou "Solicitação de Reembolso".
2. Informações necessárias: inclua seu nome completo, e-mail cadastrado na plataforma, plano contratado e motivo da solicitação (obrigatório apenas para reembolso fora do prazo de arrependimento).
3. Confirmação: você receberá um e-mail confirmando o recebimento da solicitação em até 2 dias úteis.
4. Processamento: o cancelamento será processado em até 5 dias úteis. O reembolso, quando aplicável, será processado em até 10 dias úteis após a confirmação.

6. Prazo e Forma de Reembolso

Quando o reembolso for aplicável:

• Prazo: o reembolso será processado em até 10 (dez) dias úteis após a confirmação da solicitação.
• Forma: o reembolso será realizado pelo mesmo meio de pagamento utilizado na contratação. Para pagamentos com cartão de crédito, o estorno poderá levar de 1 a 2 faturas para aparecer, dependendo da operadora do cartão.
• Valor: o valor do reembolso será calculado conforme a situação aplicável (integral ou proporcional), sem deduções de taxas administrativas.

7. Alteração de Plano

O usuário pode alterar seu plano a qualquer momento:

• Upgrade (plano inferior para superior): a diferença de valor será cobrada de forma proporcional ao período restante do ciclo atual. As novas funcionalidades são liberadas imediatamente.
• Downgrade (plano superior para inferior): a alteração será efetivada no próximo ciclo de cobrança. O acesso às funcionalidades do plano atual será mantido até o final do período já pago. Não há reembolso da diferença.

8. Contato

Para dúvidas sobre esta Política de Reembolso ou para solicitar cancelamento e reembolso, entre em contato:

• E-mail: [email protected]
• Telefone: (11) 3596-6988
• Horário: Segunda a Sexta: 9h às 18h
• Endereço: Rua Rio de Janeiro 33 - Boqueirao, Praia Grande/SP, CEP 11700-050

Caso não consiga resolver sua questão diretamente conosco, você pode registrar uma reclamação junto aos órgãos de defesa do consumidor (Procon) ou na plataforma consumidor.gov.br.